No último dia 10 de
Julho, a AGAPAN divulgou comunicado de seu afastamento do Conselho
Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA/RS), apontando algumas razões,
expostas em nota pública.
Não se pode dizer que
o fato nos surpreendeu, embora tenhamos lamentado, cientes da
significativa trajetória desta ONG pioneira e toda a valiosa
contribuição prestada, ao longo dos seus vinte anos de atuação no
CONSEMA, e suas mais de quatro décadas a favor do avanço das
políticas públicas na área ambiental no RS e no Brasil.
Ao dizer que não foi
surpresa, remetemos este fato à histórica luta do movimento
ambientalista gaúcho pela exigência de uma reforma de caráter
democrático no Conselho Estadual do Meio Ambiente, começando pelo
combate à falta de paridade na composição do próprio Conselho,
onde o governo junto com as empresas têm uma absoluta maioria. Isso
revela-se, justamente, contra a própria lei de sua criação
(Resolução n. 1/1995), que no parágrafo 2° do artigo 3° do
Regimento do Consema, onde define que "assegurar-se-á a
paridade de representação entre os órgãos e entidades
governamentais e as entidades representativas da comunidade
organizada". Porém, isso, nem de longe, vem ocorrendo.
Entre os 31
representantes do Consema, pelo menos 10 são do governo, enquanto as
entidades ambientalistas têm direito, por lei, a cinco vagas
indicadas pela Apedema do RS. No processo de enfraquecimento da
representação da sociedade, houve a subtração ilegal de uma
das vagas das entidades ambientalistas, por parte do Governo Rigotto,
fato que persiste até hoje, em nome de uma entidade que representa o
setor pesado da megasilvicultura, travestida de ONG. Para sacramentar
esta distorção, no apagar das luzes do governo Yeda (dezembro de
2010), o PL 33, bem articulado pelo então secretário Berfran Rosado
(preso recentemente na operação Concutare), acabou incluindo a
Fecomércio e o CREA (ligadas aos setores produtivos), junto com uma
vaga para uma entidade ligada à mobilidade urbana, além de
retrocederem na retirada da possibilidade de eleição de uma
presidência do Conselho que não fosse o próprio Secretário
Estadual de Meio Ambiente. Este não vínculo obrigatório existia
para dar maior independência, democracia e representatividade a uma
instância de Estado, e não de governo, fato que já é consagrado
em outros conselhos, como o estadual de Saúde, onde a presidência
não é ocupada pelo governo. Infelizmente, a mudança se deu para
fortalecer o viés homologador das iniciativas ou decisões de
governo.
Esta montanha de
contradições na composição do Consema acaba, portanto,
comprometendo sua legitimidade, emergindo daí várias decisões
absurdas que vêm em claro prejuízo ao meio ambiente. Um dos casos
mais emblemáticos desta distorção foi quando a maioria do plenário
do CONSEMA, alinhada ao governo e ao setor econômico, aguardou sete
horas no Plenário até que fosse derrubada uma liminar que impedia
uma votação que não respeitava prazos de pedido de vistas por
parte de ONGs, e acabou aprovando, as 22 h do dia 8 abril de 2008,
uma proposta que, em termos práticos, traduziu-se em um falso
Zoneamento Ambiental da Silvicultura (ZAS). Este desvirtuamento, na
época, era para atender grandes empresas de celulose em implantação
no Estado. O que mudou?
Da mesma forma, além
da maioria dos presidentes do Conselho evitar a discussão das
questões centrais das políticas ambientais do Estado, muitas das
câmaras técnicas foram sendo capitaneadas por setores econômicos,
principalmente ligados a Farsul e a Fiergs. Por outro lado, os
governos foram enfraquecendo as representações dos técnicos da
SEMA e do Estado mais comprometidos com aspectos da proteção
ambiental no Conselho, para facilitar a flexibilização de
resoluções ambientais.
Mais recentemente,
destacam-se a tentativa de afrouxamento dos limites às emissões
derivadas da térmicas a carvão mineral, a facilitação de
habilitações para licenciamentos municipais, sem regras e
controles, e a nulidade de cumprimento de resoluções, por três
anos, quanto a limites de efluentes por parte das Estações de
Tratamento de Esgotos, para atender obras do PAC, executadas pela
Corsan. Estes e outros tantos fatos demonstram que o CONSEMA acabou,
muito mais, se tornando um espaço de chancela governamental ou de
atendimento prioritário aos interesses do grande capital degradador,
em expansão no País e no Estado, em detrimento da natureza e da
qualidade ambiental da maioria da população do Estado do Rio Grande
do Sul.
Porto Alegre, 23 de
julho de 2013
Movimento Gaúcho em
Defesa do Meio Ambiente – Mogdema
