Nota de repúdio da Agapan, Ingá e Mogdema à decisão do TJRS que libera a comercialização de quatro agrotóxicos no RS

A legislação gaúcha proíbe a venda e o uso no Estado do Rio Grande do Sul de compostos químicos vetados ou sem registro em seus países de origem. Em cumprimento à Lei 7.747/82, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) proibiu , em 2012, o uso de agrotóxicos à base de Paraquat e Endossulfan. Ressalte-­se que estes compostos foram responsáveis por 167 intoxicações e 35 óbitos no Rio Grande do Sul, de acordo com o Centro de Informação Toxicológica do RS. Disto, o agricultor e a sociedade têm pouco conhecimento, infelizmente. No entanto, alegando serem permitidos em outros Estados da União, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ­RS) liberou­ o uso desses produtos.  Os Estados não podem ser mais permissivos do que a União, mas podem ser mais restritivos, no caso, proibindo estes agrotóxicos.

A posição da presidência e dos técnicos da Fepam, zelando pelo cumprimento da lei em nosso Estado, foi corajosa, protegendo a saúde dos agricultores e da população sul-riograndense, em oposição aos interesses das corporações transnacionais, fabricantes e vendedoras dos venenos agrícolas.

A verdadeira razão para a liberação do uso do Paraquat é controlar ervas daninhas mutantes resistentes ao Glifosato. No entanto, a Ciência já registra 45 biótipos de ervas daninhas resistentes ao Paraquat e, neste caso, a decisão judicial promove o agravamento do problema.

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá)  e  o  Movimento  Gaúcho  em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMa) repudiam a liberação, pela Justiça, à revelia da legislação, destes venenos químicos letais, notoriamente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

As entidades signatárias desta nota confiam que o Tribunal de Justiça do RS, de posse destas informações, reveja a decisão tomada.

Da mesma forma, as entidades se colocam a disposição deste Tribunal para contribuir com mais informações sobre o tema.

Porto Alegre, 2 de junho de 2014.

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan)

Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais  (InGá) 

Movimento  Gaúcho  em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMa)

Audiência Pública sobre agrotóxicos evidencia as intenções de quem quer continuar envenenando a população gaúcha .

Deputado Ernani Polo (à esquerda)
presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Membros da AGAPAN  estiveram presentes na Audiência Pública sobre a Lei Estadual 7747/82, conhecida como a Lei do Agrotóxicos, nessa segunda-feira, dia 3 de dezembro, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.  

Conforme exposto no início dos trabalhos pelo Dep. Ernani Polo, Presidente da Comissão de Agricultura/AL, a audiência havia sido solicitada pela direção da OCERGS, entidade que representa grande parte das Cooperativas do estado.

Com o desenrolar das apresentações ficou evidenciado, a todos e todas,  que os responsáveis pela produção e pela comercialização dos agrotóxicos, na qual obviamente se incluem as cooperativas vinculadas à OCERGS,  querem acabar com a Lei 7747/82 para poder regularizar a situação criminosa da entrada de venenos agrícolas proibidos no nosso território. Outra situação desvelada por algumas falas é que se danem os gaúchos e gaúchas pois somos apenas marionetes neste jogo pelo lucro a qualquer preço. Somos estatísticas, não somos gente. Agrotóxico foi comparado a “remédio” e  soja da monocultura foi comparada a um filho doente que precisa de “agrotóxico” para se curar. Seria talvez hilário se fosse um programa humorístico, mas era uma audiência pública na Casa do Povo.

Ana Valz da AGAPAN.

A representante da AGAPAN,  Ana Valls,  lamentou que” após trinta anos de vigência da Lei esta ainda não foi aplicada em sua totalidade. E mais lamentável ainda é o espaço legislativo do RS esquecer sua história e tentar reverter o processo de proteção da saúde dos gaúchos pois ao mesmo tempo que esta casa discute e tenta garantir mais recursos para o Sistema Único de Saúde, os deputados da Comissão de Agricultura  parece que estão trabalhando para aumentar o número de doentes no estado. A quem interessa isto?” Na sequência, Ana Valls leu o Manifesto da AGAPAN informando que o mesmo havia sido enviado para a Presidência da Assembléia Legislativa com cópia para todos os deputados estaduais. Por fim lembrou “a contaminação das mães, vítimas da aviação agrícola no Mato Grosso,  que tem hoje o leite materno contaminado. Elas e seus filhos são vítimas deste sistema que defende os agrotóxicos. E que fiquemos atentos para que a história destas mães não seja usada para promover leite em pó, como ocorreu na década de 1970/80”.

O Presidente da FEPAM, Sr. Carlos Fernando Niedersberg informou que está sendo encaminhado para o CONAMA proposta de  norma que proíbe a entrada, no Brasil,  de agrotóxicos proibidos nos países de origem, garantindo assim para os demais estados, o mesmo direito que conquistamos com a Lei 7747/82.
Foi lembrado, por alguns participantes, que o dia 3 de dezembro é o Dia Mundial contra os agrotóxicos e que portanto a Audiência reforçou ainda mais a necessidade de continuarmos a luta contra estes venenos agrícolas.

Finalizando as participações, Sebastião Pinheiro falou sobre a forma como as empresas agem,  que é importante estar atento pois os países de primeiro mundo não querem este lixo no seus territórios e para isto criam mecanismos para promover a venda dos seus agrotóxicos através dos países do terceiro mundo, desvinculando-os da origem verdadeira. Desta forma garantem seus lucros e tentam nos fazer engolir seus venenos.

Considerando as situações expostas durante a audiência podemos dizer que o movimento contra os agrotóxicos saiu mais uma vez vitorioso. Embora a coordenação da audiência não tenha agregado e registrado, ao final,  as  propostas levantadas pelos participantes, com exceção  dos representantes das empresas e dos vendedores de venenos, as demais posições foram pela manutenção da Lei, e sua aplicação; por mais pesquisas para a produção ecológica;   por mais esforços para garantir que os demais brasileiros tenham os mesmos direitos conquistados através da  Lei Estadual nº 7747/82, e que toda e qualquer tentativa  de modificação desta Lei seja prontamente desmantelada.

por Ana Valls
Conselheira da AGAPAN

Foto: Marcelo Bertani | Agência ALRS

Legenda: Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.