Denúncia oferecida ao Ministério Público Estadual (MP) pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) sobre o trâmite da Lei das Antenas na Câmara Municipal de Porto Alegre será analisada pela Promotoria de Justiça e Defesa do Meio Ambiente.
O material chegou nessa terça-feira à Promotoria e ainda não foi distribuído para apreciação. A Agapan pretende procurar também o Ministério Público Federal (MPF) nos próximos dias. Conforme o presidente da Agapan, Alfredo Gui Ferreira, a intenção é que seja investigado o procedimento legislativo em torno do projeto que altera as normas para instalação de antenas de telefonia na Capital, aprovado em 16 de julho. Entre os pontos controversos estão a realização de uma única audiência pública, convocada por decisão judicial, mediante ação da própria Agapan, e o fato de o projeto não ter passado por comissões de saúde e meio ambiente da Câmara.
— É preciso esclarecer o motivo de tanta pressa para aprovar esta lei, que é prejudicial à saúde da população e só beneficia as empresas de telefonia — resume Ferreira.
O texto, de autoria do Executivo, entrou na Casa em dezembro, com caráter de urgência. A justificativa inicial era a necessidade de melhorar os serviços de telefonia e internet para a Copa, e havia pressão das operadoras pela mudança das regras para possibilitar investimentos. Opositores à proposta argumentam que poderia haver benefício econômico às empresas com as novas regras, pois processos por instalações irregulares somariam mais de R$ 500 milhões em multas. A mudança nas normas daria embasamento jurídico para anistiar essa dívida.
Diversos órgãos ambientais e de saúde alertaram para a necessidade de uma discussão mais ampla em torno da proposta, como o Conselho Estadual de Saúde e o Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental (Gisa), que representa diversos órgãos do meio jurídico. O presidente da Câmara, vereador Professor Garcia, diz estar tranquilo quanto à forma como foi conduzida a votação.
— Realizamos audiência pública, foi debatida e votada emenda por emenda, mas o questionamento faz parte do processo democrático, é um direito que o cidadão tem — avalia o vereador. Caso seja percebida alguma ilegalidade no trâmite, enquanto a lei não estiver sancionada, o processo legislativo poderia ser suspenso por meio de um mandado de segurança. O Executivo tem 15 dias para sancionar as normas, a contar da data de recebimento do texto final, que ainda não foi concluído pela Seção de Redação da Câmara.
— Como o projeto tem muitas emendas, é necessário fazer a harmonização do texto. Contamos com assessoramento técnico para concluir este trabalho até a segunda semana de agosto — afirma o diretor legislativo da Câmara, Luiz Afonso de Melo Peres.
Antes ainda de chegar ao gabinete do prefeito, o texto final da Lei das Antenas será submetido à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, que retoma atividades na próxima terça-feira.
Fonte: Jus Brasil Carolina Salles
Foto: Sul 21/ Juliano Antunes
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