01 agosto 2010

Conama: Manifesta defesa à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e ao Código Florestal

Manifesta defesa à Lei da Política Nacional do Meio

Ambiente e ao Código Florestal Federal e repúdio

ao risco de retrocesso à legislação ambiental.



O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas

atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu

Regimento Interno, Anexo à Portaria no 168, de 13 de junho de 2005, e


Os conselheiros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA repudiam, mais uma

vez, as investidas de parlamentares contra as importantes conquistas da sociedade brasileira consolidadas na legislação ambiental, sob a égide do art. 225 da Constituição de 1988 e da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.


Essas tentativas nefastas estão reunidas em Projetos de Lei apensados no PL 5367.

Além das mudanças propostas ao Código Florestal Federal, há propostas de redução de

competências do CONAMA, inclusive retirando seu poder deliberativo.

Clamamos aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara do Deputados, bem como ao

Presidente da Republica, à Ministra Chefe da Casa Civil e em especial ao Deputado Aldo Rebelo, para

que assegurem os marcos legais que colocam o Brasil entres os protagonistas do desenvolvimento

sustentável.



IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE



MOÇÃO No

108, DE 03 DE MAIO DE 2010

Agapan/ LC

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