Compareça à Câmara Municipal às 9 horas da próxima segunda-feira para defender a natureza!
Sua presença é fundamental!
Todos os porto-alegrenses desejam uma cidade mais ecológica e aprazível. Seja pela crise climática que impõe mudanças inadiáveis nos conceitos urbanísticos até então vigentes, seja pelo benefício visual e ambiental que a vegetação proporciona, seja pelo respeito a todas as formas de vida.
Na próxima segunda-feira, às 9 horas, durante a votação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre, a população está conclamada a mobilizar-se em defesa de um instrumento fundamental para a sustentabilidade da Capital, que corre o risco de não ser aprovado caso a pressão imobiliária suplante a aspiração por um município mais humano.
Trata-se do projeto de lei do Executivo proposto no PDDUA que define a Área Livre Permeável (ALP). Ele consiste em uma porção do lote do terreno a ser vegetada, que deverá abranger, na maioria da cidade, 17% do espaço a ser edificado. Dentre alguns dos benefícios da ALP, está amenizar a temperatura, diminuir a poluição sonora e veicular, abrigar da fauna, cultivar espécies nativas, evitar alagamentos e valorizar o paisagismo.
Caso não seja possível atender ao percentual determinado, pode haver compensação com terraços e coberturas vegetadas (telhados verdes), pisos semipermeáveis (concregrama) e plantio de árvores fora do terreno. Ou seja, a proposta foi elaborada para equilibrar a construção civil e os princípios ambientais.
Emenda quer debilitar matéria
No entanto, a emenda 394, defendida pelo setor mercadológico, pretende precarizar esse expediente, descaracterizando seu conceito, ao revogar a tabela de percentuais estabelecida pela prefeitura e fixar em 10% a taxa de ALP, isentando-a em diversas situações, como, por exemplo, em propriedades menores de 1000 m², que são quase 90% dos imóveis da cidade.
Por isso, precisamos unir esforços para defender o projeto de lei da prefeitura e rejeitar a emenda 394!
(Veja no anexo estudo sobre o tema.)
Orla do Guaíba e Áreas de Interesse Cultural
O comparecimento de todos na próxima segunda-feira também é importante porque serão apreciadas as emendas que definem as Áreas de Interesse Cultural; a delimitação de faixa mínima de preservação de 60 metros na orla do Guaíba; e a fixação em 300 m2 de lote mínimo de terreno na Cidade Jardim (bairro Assunção e arredores).
Depois da presença na Câmara, compareçam na Casa dos Bancários para que possamos fazer uma reflexão sobre o que está ocorrendo. Leiam o convite do NatBrasil, abaixo.
Para refletir e debater sobre os 10 anos da Batalha de Seattle.
Onde estávamos no momento histórico do movimento antiglobalização?
Por onde andamos e como nos preparamos para incidir nos processos globais como a COP 15 do Clima em Copenhague?
E aqui, no Fórum Social Mundial ou no debate sobre os rumos do país num ano eleitoral?
É dia 30, segunda-feira, às 19hs no auditório do Sindibancários
(Rua General Câmara, 424/3º andar)
A entrada livre, te esperamos lá!
Amigos da Terra Brasil
24 novembro 2009
Será este o futuro de Porto Alegre?...
200 km de congestionamento em São Paulo, quarta-feira, 18 de novembro/2009
É esse o modelo de cidade que queremos para Porto Alegre?
Na semana passada, muitos congestionamentos acirraram-se na cidade de São Paulo, atingindo o recorde de 200 kms, dificultando ainda mais a circulação das pessoas.
Será que isso tudo é por falta de projeto urbanístico, alto adensamento demográfico ou ainda erros no planejamento dos transportes públicos?
Aqui no Sul, a cidade de Porto Alegre não fica atrás. Ultimamente estamos nos sentindo cada vez mais moderninhos, todos parados em longos congestionamentos.
Como num desenho animado do Pateta, de Walt Disney: uma pessoa em cada carro e, quando abre a sinaleira, os motoristas nem respeitam faixa e arrancam afoitos para reduzir o atraso de seus compromissos.
Ainda falando de Porto Alegre, o novo-“moderninho” sinal com a mão, insistência marqueteira e mal-informativa da Prefeitura, aumenta o tempo das sinaleiras e diminui o tempo dos pedestres, colocando em risco seus braços.
Nossa vida na cidade grande de Porto Alegre já está ficando infernal, assim como a vida
Estamos nos encaminhando para o mesmo modelo de planejamento urbanístico de São Paulo, talvez pelo patrocínio de ideias das mesmas construtoras, que agora implacam negócios em nossa cidade, interferindo com seus “pedidos”, e fazem do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre/2009 um verdadeiro implante de medidas preparatórias para criarmos uma nova São Paulo
Na contramão das tendências mundiais de preservação de ambientes de convivência social com seu meio ambiente, o Plano Diretor é atacado por leis como:
- aumento da altura dos prédios em bairros já saturados;
- altera a aplicação da Área Livre Vegetada e Permeável, que passaria a valer apenas para lotes acima de mil m2 - a prefeitura quer a partir de
- autoriza transferência de potencial construtivo (solo criado) para Áreas de Interesse Cultural e amplia em dois metros uma das escalas utilizadas no cálculo - a prefeitura já havia proposto escalas que ultrapassam a altura máxima estabelecida. Exemplo: se a volumetria for
- reduz o território de 36 das 134 Áreas de Interesse Cultural propostas pela prefeitura. Também faz mudanças no regime urbanístico.
Os ambientalistas não estão na contra-mão do desenvolvimento da cidade!
Técnicos em engenharia e arquitetura têm questionado projetos, como os polêmicos Pontal do Estaleiro e do Cais da Mauá.
O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RS), Carlos Alberto Sant’Ana, diz estranhar a proposta de aumento da altura de prédios em bairros saturados, como o Menino Deus. “A própria Secretaria de Planejamento Municipal atesta que é preciso diminuir as alturas. Tem algum responsável técnico, alguém que tenha feito estudo similar ao da prefeitura, com a mesma profundidade, fundamentando essas emendas”.
20 novembro 2009
Convite: PLANEJAMENTO URBANÍSTICO DA ORLA DO GUAIBA
CONVITE
A orla do Guaíba compreende 72 kms de extensão no município de Porto Alegre e necessita de um planejamento para sua melhor utilização pública e preservação ambiental.
Na faixa da Usina do Gasômetro até o parque Marinha do Brasil a Orla do Guaíba foi defendida da especulação imobiliária pelos grupos ambientalistas da cidade sob a liderança da AGAPAN e o Movimento de Parques em 1988, no ato da “Subida da Chaminé e Abraço ao Guaíba”. Da mesma forma, o Movimento Gaúcho em Defesa da Cultura, que encabeçou a defesa da reativação da Usina do Gasômetro como uma “Usina de Cultura”, participou ativamente em defesa de nossa orla.
Pois agora, em 2009 essa luta continua, precisamos convidar a comunidade cidadã para projetar a melhor destinação para que este espaço permaneça para sempre de uso público e ambiental, e não seja destinado para condomínios privados, (tais como o agressivo Projeto na Ponta do Melo).
Por isso queremos convidar profissionais da arquitetura, engenharia e todas demais profissões e pessoas interessadas a participar conosco nessa contribuição.
Será o desenho de uma alternativa cidadã, decidida pela população para a cidade de Porto Alegre do
PLANEJAMENTO URBANÍSTICO DA ORLA DO GUAIBA
O plano é criar um grupo de trabalho da sociedade para discutir e projetar espaços de uso público e ambiental. Participe da reunião inicial.
A reunião inicial será dia 25 de novembro/2009, às 19 horas, na Sala Multiuso do Solar do IAB/RS.
Rua General Canabarro, 363 esq. rua Riachuelo – Centro - Porto Alegre -RS Secretaria IAB-RS: (51) 3212-2552
“Já não é necessário ser naturalista para ver que nossas cidades são monstruosas.
Todos começamos a sentir que o que chamamos de “progresso” é, na verdade, uma corrida grotesca que nos torna cada dia mais neuróticos e desequilibrados. Necessitamos de compensações. O jardim pode ser uma destas compensações. Tivéssemos mais jardins públicos e privados, seria mais amena e menos embrutecedora a vida nas cidades.”
José Lutzenberger (ambientalista, agrônomo, fundador da AGAPAN e Fundação Gaia)
Entidades organizadoras:
AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
ABES/RS - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
Associação de Moradores do Centro
AMA - Associação dos Moradores da Auxiliadora
AMIGOS DA RUA GONÇALO DE CARVALHO
IAB/RS – Instituto de Arquitetos do Brasil/ RS
Fundação Gaia - Legado de Lutzenberger
Ong Solidariedade
SENGE RS – Sindicato dos Engenheiros/RS
MOVIMENTO
FORUM MUNICIPAL DE ENTIDADES (Associações e Movimentos de Moradores da Cidade de Porto Alegre)
Comissão organizadora:
Eduardo Finardi, presidente da AGAPAN
Zoravia Bettiol, artista-plástica, AGAPAN
IAB/RS
Nanci B. Giugno, presidente da ABES/RS
Nestor Nadruz, arquiteto urbanista, AGAPAN
Luiz Antonio Grassi, engenheiro, ABES/RS
João Volino, sociólogo, presidente da AMA
Paulo Guarnieri, Associação de Moradores do Centro
Eduino Mattos, coordenador da Ong Solidariedade
Christian Lavich Goldschmidt - escritor, jornalista, Fundação Gaia
SENGE RS
Udo Mohr , arquiteto, AGAPAN
Cesar Cárdia, artista gráfico, AGAPAN
Abaixo assinado Contra a PL 154 que objetiva terminar com o CODIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RS.
Clique no link e assine:
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5246
Você sabia que a PL-154 está Derrubando as Leis do Código Estadual do Meio Ambiente?
Neste momento de desequilíbrio climático e planetário, a Legislação Ambiental do Rio Grande do Sul sofre uma agressão sem precedentes.
Falamos do Projeto de Lei e Estadual nº 154, que tramita em nossa Assembléia Legislativa que tem como proponente o setor agrícola do estado com objetivo de expandir a área plantada, com o sacrifício do que ainda resta de cobertura vegetal e atropelando qualquer tentativa de agricultura sustentável.
Pedimos que você assine e que lute conosco, pois a única arma da sociedade é assinando este abaixo-assinado, mandando e-mails contra este projeto de lei para os deputados, e através do voto, pois em 2010 será um ano de eleições e estes deputados a favor da 154 não merecem continuar em seus cargos.
Clique no link e assine:
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5246
O que a PL 154 quer fazer?
1. Termina com Sete (07) Leis Ambientais.
2. Reduz as Áreas de Preservação Permanente.
3. Termina com as Áreas de Reserva Legal (para Controle do Desmatamento)
4. Retira 13 artigos que OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS sobre as condições ambientais para a população.
5. Retira diversos conceitos importantes como: Animais Silvestres, Estudo de Impacto Ambiental (EIA RIMA),
6. Permite que Estímulos e Incentivos Financeiros sejam dados a Municípios que não executam a Legislação Ambiental.
7. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental não deverá mais ser divulgado.
8. Reduz consideravelmente o valor das multas.
9. Fauna Silvestre: extingue o artigo que protege a vida da fauna silvestre.
10. Recursos Hídricos (Água): altera a presidência deste conselho do Secretário do Meio Ambiente para o Secretário Estadual de Planejamento Territorial e Obras (que não existe).
11. Sistema de Proteção Ambiental: retira do Consema ( Conselho Estadual do Meio Ambiente) e das entidades representativas da sociedade civil (ONGS ambientais) a responsabilidade de estabelecer critérios de controle sobre a qualidade do meio ambiente natural.
12. Retira o poder de polícia do Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
Sabemos que falamos a alguém consciente do risco que a ambição desmedida de poucos impõe à qualidade de vida de todos, e que conhece a importância da preservação da qualidade ambiental.
Sua colaboração e disponibilidade mostram que não estamos sós.
Desde já, agradecemos pela sua colaboração.
Clique no link e assine:
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5246
AGAPAN : Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural WWW.agapan.org.br
AGAPAN é associada à APEDEMA RS - ”Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente”.
19 novembro 2009
Carta Aberta aos Porto Alegrenses
As Associações de Moradores e os Movimentos Comunitários das diversas regiões da capital dos gaúchos manifestam seu repúdio e indignação frente aos resultados do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre.
Ao cabo de diversas tentativas de revisão do PDDUA, desde o início da primeira década do Século XXI, as comunidades representantes da sociedade civil organizada têm dedicado desmedidos esforços para defender o modelo de cidade sustentável, como garantia irrevogável da qualidade de vida para presente e futuras gerações Porto Alegrenses.
Infelizmente, a par dos esforços legítimos de representação da cidadania, um conjunto de forças institucionais e políticas que representa tão somente o interesse dos grupos econômicos ligados a construção civil pregam o modelo de cidade insustentável, sem qualquer compromisso com a qualidade de vida da cidade, seu presente e futuro.
Desde audiências públicas descaradamente manipuladas por meio de caravanas com centenas de pessoas humildes, sem a menor noção de servirem como massa de manobra na defensa dos interesses da construção civil, em troca de lanches e contribuição financeira, largamente registrada pela mídia e denunciada ao Ministério Público Estadual, esse poder econômico pauta a revisão do PDDUA. Com pesado lobby corporativo junto ao Poder Público, cooptando uma maioria de políticos comprometida com seus financiamentos de campanha para impedir a revisão ética e isonômica do PDDUA de Porto Alegre.
Entidades que compõem o Fórum Municipal, órgão constituído pela própria Câmara para a participação na revisão, viram ser rejeitadas suas emendas mais importantes, incidentes no conceito de cidade sustentável, frustrando em grande medida as suas expectativas. E o resultado é uma revisão do PDDUA comprometida pelo conjunto de forças dos grupos econômicos ligados a construção civil, onde triunfa o modelo anacrônico de cidade preso ao século passado, que nega o desenvolvimento sustentável, que prega a verticalização e densificação desmesuradas e desrespeita as áreas de interesse cultural, ambiental e social de Porto Alegre.
Somos organizações comunitárias que acompanham a revisão do Plano Diretor da cidade e recusamos veementemente esse jogo político que revela a pior face dos poderes representativos responsáveis pela gestão pública. As comunidades aqui representadas refutam mais esse engodo democrático e rejeitam a agressão anunciada de Porto Alegre, pela força do empreendedorismo imobiliário inconsequente na revisão do nosso PDDUA.
Neste sentido, convocamos a sociedade porto-alegrense à fiscalização cidadã do seu vereador eleito, com presença nas sessões de discussão da Câmara, dialogando com aqueles que possuem a delegação da sua representação.
Sim ao PDDUA da cidadania! Não ao PDDUA da especulação!
Porto Alegre, 18 de novembro de 2009
Representantes Associações de Moradores e Movimentos Comunitários
Paulo Guarnieri – Associação de Moradores do Centro
Ana Lúcia D´Angello – Associação dos Moradores e Amigos da Independência
Raul Agostini – Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Moinhos de Vento
João Volino Corrêa – Associação de Moradores e Amigos da Auxiliadora
Maria Lúcia Cardon – Associação dos Moradores da Bela Vista
Ernani Thum Filho – Associação dos Moradores de Higienópolis
Roberto Oliveira – Associação dos Moradores da Vila São Judas Tadeu
Alzira Dornelles Ban – Associação de Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus
Astélio José Bloise dos Santos – Associação dos Moradores do Bairro Ipanema
Angela Pellin - Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda Vilas Conceição e Assunção
Anadir Alba - Centro Comunitário e Educacional da Tristeza
Conceição Beltrano – Movimento Menino Deus Vive
Janete Vicari Barbosa - Movimento Petrópolis Vive
Philip de Lancy White – Movimento Cidade Baixa Vive
Eduino Mattos – ONG Solidariedade
Cesar Cardia – Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho
Jussara Marques - Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
Eduardo Finardi Rodrigues - AGAPAN
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Vicente Medaglia – INGÁ Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
Ao cabo de diversas tentativas de revisão do PDDUA, desde o início da primeira década do Século XXI, as comunidades representantes da sociedade civil organizada têm dedicado desmedidos esforços para defender o modelo de cidade sustentável, como garantia irrevogável da qualidade de vida para presente e futuras gerações Porto Alegrenses.
Infelizmente, a par dos esforços legítimos de representação da cidadania, um conjunto de forças institucionais e políticas que representa tão somente o interesse dos grupos econômicos ligados a construção civil pregam o modelo de cidade insustentável, sem qualquer compromisso com a qualidade de vida da cidade, seu presente e futuro.
Desde audiências públicas descaradamente manipuladas por meio de caravanas com centenas de pessoas humildes, sem a menor noção de servirem como massa de manobra na defensa dos interesses da construção civil, em troca de lanches e contribuição financeira, largamente registrada pela mídia e denunciada ao Ministério Público Estadual, esse poder econômico pauta a revisão do PDDUA. Com pesado lobby corporativo junto ao Poder Público, cooptando uma maioria de políticos comprometida com seus financiamentos de campanha para impedir a revisão ética e isonômica do PDDUA de Porto Alegre.
Entidades que compõem o Fórum Municipal, órgão constituído pela própria Câmara para a participação na revisão, viram ser rejeitadas suas emendas mais importantes, incidentes no conceito de cidade sustentável, frustrando em grande medida as suas expectativas. E o resultado é uma revisão do PDDUA comprometida pelo conjunto de forças dos grupos econômicos ligados a construção civil, onde triunfa o modelo anacrônico de cidade preso ao século passado, que nega o desenvolvimento sustentável, que prega a verticalização e densificação desmesuradas e desrespeita as áreas de interesse cultural, ambiental e social de Porto Alegre.
Somos organizações comunitárias que acompanham a revisão do Plano Diretor da cidade e recusamos veementemente esse jogo político que revela a pior face dos poderes representativos responsáveis pela gestão pública. As comunidades aqui representadas refutam mais esse engodo democrático e rejeitam a agressão anunciada de Porto Alegre, pela força do empreendedorismo imobiliário inconsequente na revisão do nosso PDDUA.
Neste sentido, convocamos a sociedade porto-alegrense à fiscalização cidadã do seu vereador eleito, com presença nas sessões de discussão da Câmara, dialogando com aqueles que possuem a delegação da sua representação.
Sim ao PDDUA da cidadania! Não ao PDDUA da especulação!
Porto Alegre, 18 de novembro de 2009
Representantes Associações de Moradores e Movimentos Comunitários
Paulo Guarnieri – Associação de Moradores do Centro
Ana Lúcia D´Angello – Associação dos Moradores e Amigos da Independência
Raul Agostini – Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Moinhos de Vento
João Volino Corrêa – Associação de Moradores e Amigos da Auxiliadora
Maria Lúcia Cardon – Associação dos Moradores da Bela Vista
Ernani Thum Filho – Associação dos Moradores de Higienópolis
Roberto Oliveira – Associação dos Moradores da Vila São Judas Tadeu
Alzira Dornelles Ban – Associação de Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus
Astélio José Bloise dos Santos – Associação dos Moradores do Bairro Ipanema
Angela Pellin - Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda Vilas Conceição e Assunção
Anadir Alba - Centro Comunitário e Educacional da Tristeza
Conceição Beltrano – Movimento Menino Deus Vive
Janete Vicari Barbosa - Movimento Petrópolis Vive
Philip de Lancy White – Movimento Cidade Baixa Vive
Eduino Mattos – ONG Solidariedade
Cesar Cardia – Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho
Jussara Marques - Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
Eduardo Finardi Rodrigues - AGAPAN
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Vicente Medaglia – INGÁ Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
17 novembro 2009
Coletiva Comunitária de Imprensa: alteração de local
QUANDO?
Dia: 18 de novembro de 2009
Horário: 15 horas
O QUÊ?
Leitura da Carta Aberta aos Porto Alegrenses
- Chamamento a atenção da população de Porto Alegre à responsabilidade dos nossos representantes no poder Legislativo e Executivo Municipal.
No dia que tem início no plenário da Câmara Municipal a votação das emendas para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, as Associações de Moradores e Movimentos Comunitários vêm a público chamar à responsabilidade dos vereadores para as importantes decisões que implicarão diretamente na qualidade de vida dos Porto Alegrenses.
As comunidades representadas pelas entidades participantes estarão atentas as emendas e ao resultado da revisão do PDDUA, em vista dos impactos urbanos relacionados a questões como volumetria, densificação, áreas de especial interesse social, cultural e ambiental, entre outras em votação, que intervêm diretamente no presente e futuro do modelo de cidade sustentável que queremos e defendemos para nossos filhos e netos.
QUEM?
Representantes das Associações de Moradores e Movimentos Comunitários:
Paulo Guarnieri – Associação de Moradores do Centro
Ana Lúcia D´Angello – Associação dos Moradores e Amigos da Independência
Raul Agostini – Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Moinhos de Vento
João Volino Corrêa – Associação de Moradores e Amigos da Auxiliadora
Maria Lúcia Cardon – Associação dos Moradores da Bela Vista
Rolf Naumann – Associação dos Moradores de Higienópolis
Roberto Oliveira – Associação dos Moradores da Vila São Judas Tadeu
Janete Santos - Movimento Petrópolis Vive
Philip de Lancy White – Movimento Cidade Baixa Vive
Eduino Mattos – ONG Solidariedade
Cesar Cardia – Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho
Jussara Marques - Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
Eduardo Finardi Rodrigues - AGAPAN
PARA QUÊ?
Marcha das Associações de Moradores e Movimentos Comunitários
Ao final da Coletiva Comunitária de Imprensa, todos os participantes se deslocarão até a Câmara Municipal de Porto Alegre para acompanhar a votação da revisão do PDDUA.
Porto Alegre, 17 de novembro de 2009
16 novembro 2009
Quarta-feira 18/11: Todos na Votação do Plano Diretor
Pedimos a presença de toda comunidade de Porto Alegre para acompanhar a votação do Plano Diretor a partir das 14 horas na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Vamos ficar de olho nas emendas, e apoiar as emendas do Fórum de Entidades (Associações de Bairros de Porto Alegre e ONGs Ambientalistas).
Vista a camiseta de sua Associação!!!
QUARTA, dia 18 e novembro,às 14 horas
Plenário da Câmara de Vereadores.
Vamos ficar de olho nas emendas, e apoiar as emendas do Fórum de Entidades (Associações de Bairros de Porto Alegre e ONGs Ambientalistas).
Vista a camiseta de sua Associação!!!
QUARTA, dia 18 e novembro,às 14 horas
Plenário da Câmara de Vereadores.
Tempestades e até suposto tornado abalam RS
As últimas notícias dos impactos da madrugada de 14 de novembro, com tempestades no Estado do RS e até mais um tornado dessa vez em Montenegro, demonstram que as mudanças climáticas já estão se manifestando em nossa região.
Alterar o Código EStadual do Meio Ambiente, com o Projeto de Lei 154 nefasto às Leis Ambientais que nos protegem e dão segurança, seria um ato de insensatez e atestado de desconhecimento da ciência e dos problemas climáticos que podem gerar.
Lucrar com uma agricultura que invade Áreas de Preservação Ambiental, ignora o trabalho do Batalhão Ambiental da Brigada Militar e que, entre outras coisas, reduz o controle do Estado sobre os municípios e empresas com crime ambiental, é promover o planejamento desenfreado e sem inteligência.
O planejamento tão comentado pelo agronegócio parece não avaliar a questão ambiental como a variável mais importante.
O Projeto de Lei 154 expressa o interesse do setor agrícola do estado de expandir a área plantada, com o sacrifício do que ainda resta de cobertura vegetal e consequente degradação ambiental, atropelando qualquer tentativa de agricultura sustentável.
A PL 154, sob o disfarce de consolidação de nossa legislação ambiental, termina com sete de nossas leis ambientais, excluiu de sua elaboração a participação das entidades ambientalistas e suprime diversos artigos fundamentais para a mínima proteção do meio ambiente, derrubando todas as conquistas históricas da área ambiental no Estado do RS; a mesma chega ao desplante de retirar da Brigada Militar, que tem um batalhão específico para a proteção ambiental, a competência para autuar as infrações.
Comunicação Agapan
Alterar o Código EStadual do Meio Ambiente, com o Projeto de Lei 154 nefasto às Leis Ambientais que nos protegem e dão segurança, seria um ato de insensatez e atestado de desconhecimento da ciência e dos problemas climáticos que podem gerar.
Lucrar com uma agricultura que invade Áreas de Preservação Ambiental, ignora o trabalho do Batalhão Ambiental da Brigada Militar e que, entre outras coisas, reduz o controle do Estado sobre os municípios e empresas com crime ambiental, é promover o planejamento desenfreado e sem inteligência.
O planejamento tão comentado pelo agronegócio parece não avaliar a questão ambiental como a variável mais importante.
O Projeto de Lei 154 expressa o interesse do setor agrícola do estado de expandir a área plantada, com o sacrifício do que ainda resta de cobertura vegetal e consequente degradação ambiental, atropelando qualquer tentativa de agricultura sustentável.
A PL 154, sob o disfarce de consolidação de nossa legislação ambiental, termina com sete de nossas leis ambientais, excluiu de sua elaboração a participação das entidades ambientalistas e suprime diversos artigos fundamentais para a mínima proteção do meio ambiente, derrubando todas as conquistas históricas da área ambiental no Estado do RS; a mesma chega ao desplante de retirar da Brigada Militar, que tem um batalhão específico para a proteção ambiental, a competência para autuar as infrações.
Comunicação Agapan
Lillian Dreyer lança "Garimpo ou Gestão" de Lutzenberger
Descubra o que fala Lutzenbestar sobre o ambiente natural, você encontrará uma descrição forte e envolvente, pois ele narra com um domínio que poucos obtiveram sobre estas questões do ambiente natural (como ele chamava o meio ambiente).
Lutzenberger parecia ter uma antena ligada no futuro, com conhecimento profundo e aprimorado em sua época, na década de 70 quando iniciou o movimento ecológico no Brasil e fundou a Agapan.
A jornalista e escritora Lilian Dreyer pesquisou os disquetes deixados por Lutz, e escreveu em etapas o livro: "Garimpo ou Gestão" pela editora Planeta Associados. O livro foi lançado nesta Feira do Livro, juntamente com as filhas Lara e Lilly e seu grande amigo e companheiro de lutas Augusto Carneiro.
O livro na Imprensa:
Às vésperas do grande encontro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, o COP-15, que ocorrerá em Copenhague, as ideias do ambientalista José Lutzenberger, falecido em 2002, nunca estiveram tão atuais. Em Garimpo ou Gestão, uma Crítica Ecológica ao Pensamento Econômico, Lutz já alertava, no final dos anos 1990, que um país realmente moderno teria de abandonar as formas de uso predatórias e as tecnologias de saque à natureza. Exatamente o compromisso que líderes mundiais terão assumir com diferentes graus de empenho na Dinamarca, no mês que vem. Lutzenberger falava de desenvolvimento sustentado num tempo em que poucos compreendiam o que isso significava. Não havia mobilização planetária por fontes de alternativas de energia e muito menos o sentido de urgência em torno da redução das emissões de gases responsáveis pelo aquecimento global. (Zero Hora)
"Garimpo ou Gestão, uma Crítica Ecológica ao Pensamento Econômico"
José Lutzenberger/ por Lilian Dreyer
Editora Planeta Associados
Vendas pelo e-mail: vendas@vidicom.com.br
Valor: R$ 40,00
ou na Livraria Cultura, pedidos para todo Brasil.
06 novembro 2009
Você sabia que a PL-154 está Derrubando as Leis do Código Estadual do Meio Ambiente?
Leia este Resumo, com 14 pontos:
1. O PROJETO DE LEI 154 FOI ESCRITO POR TÉCNICOS DE ENTIDADES DO AGRONEGÓCIO, com apoio da comissão de Agricultura, sem consultar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e nem as entidades ecológicas. As audiências públicas foram no interior e somente três.
2. TERMINA COM SETE LEIS AMBIENTAIS E TRANSFORMA O CODIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM ÚNICO DOCUMENTO.
( As sete leis: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.)
3. FLEXIBILIZA E DERRUBA TODA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RS, colocando-se em desacordo com a Legislação Federal, principalmente o Código Florestal.
4. REDUZ AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): faz uma redução drástica das matas ciliares ao longo dos rios e córregos, propondo uma variação de 5 a 50 m, enquanto que o Código Florestal brasileiro tem como faixa mínima 30 m ao longo dos rios e córregos.
5. NÃO CONTA COM ÁREAS DE RESERVA LEGAL (para Controle do Desmatamento):
Hoje os percentuais da Reserva Legal no Brasil são diferentes para os diferentes biomas, 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% para as demais regiões do país. O PL 154 simplesmente não fala em Reserva Legal, o que poderia ser entendido como extinção deste condicionante no RS, embora seja mantida a restrição nacional.
6. RETIRA 13 ARTIGOS QUE OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS sobre as condições ambientais para a população.
7. RETIRA DIVERSOS CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES IMPORTANTES SOBRE: ANIMAIS SILVESTRES, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA RIMA) para projetos dentro de áreas de preservação permanente, Conservação, Desenvolvimento Sustentável, Fonte de Poluição e Fonte Poluidora, Mata Atlântica, Patrimônio Genético e Zonas de Transição.
8. PERMITE QUE ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO EXECUTAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: retira um artigo que proibe que municípios que não executam a política ambiental e cumprem toda legislação ambiental recebam a liberação de recursos financeiros do Estado ou de Entidades Financeiras Estaduais.
9. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL NÃO SERÁ COMUNICADO: Suprime o artigo que determina que o este estudo seja entregue e comunicado ao Ministério Público e às ONGs ambientais.
10. REDUZ NO ARTIGO 105 O VALOR DAS MULTAS: Atualmente de 50 reais até 50 milhões de reais para 5 UPF-RS até cem mil UPF- RS. Hoje a UPF está em torno de R$ 11,00, ou seja, a multa máxima seria de R$ 1,1 milhões.
11. FAUNA SILVESTRE: TERMINA COM O ARTIGO QUE PROTEGE a vida da fauna silvestre para sua preservação e conservação. Acaba com o zoneamento ecológico de animais, acaba com a reitrodução e recomposição de população de animais silvestres no Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalização.
12. RECURSOS HÍDRICOS (ÁGUA) : muda a presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos retirando o Secretário Estadual do Meio Ambiente e passa para o Secretário Estadual do Planejamento Territorial e Obras. Ou seja, a água passa a ser um bem econômico da área de planejamento de obras e não mais um recurso natural a ser preservado e defendido.
13. SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: Retira do Consema ( Conselho Estadual do Meio Ambiente) e das entidades representativas da sociedade civil (ONGS ambientais) a responsabilidade de estabelecer os parâmetros e critérios de controle sobre a qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho. Retira deste conselho o equilíbrio (paridade) entre a participação governamental e entidades representativas da comunidade.
14. RETIRA O PODER DE POLÍCIA DO BATALHÃO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR: Este ficará limitado à emitir um relatório de vistoria para posterior analise de um órgão licenciador, que decidirá se emite ou não o Auto-de-Infração. Aumentando a burocracia. O Batalhão Ambiental poderá ser extinto pois perde a sua função.
Atualmente, toda a fiscalização da extração de areia, mineração, postos de combustíveis, industrias, hospitais, lixões, poluição sonora, queimadas, desmatamentos etc, são de competência do BA, que pode emitir o Auto de Infração.
Resumo: AGAPAN
1. O PROJETO DE LEI 154 FOI ESCRITO POR TÉCNICOS DE ENTIDADES DO AGRONEGÓCIO, com apoio da comissão de Agricultura, sem consultar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e nem as entidades ecológicas. As audiências públicas foram no interior e somente três.
2. TERMINA COM SETE LEIS AMBIENTAIS E TRANSFORMA O CODIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM ÚNICO DOCUMENTO.
( As sete leis: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.)
3. FLEXIBILIZA E DERRUBA TODA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RS, colocando-se em desacordo com a Legislação Federal, principalmente o Código Florestal.
4. REDUZ AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): faz uma redução drástica das matas ciliares ao longo dos rios e córregos, propondo uma variação de 5 a 50 m, enquanto que o Código Florestal brasileiro tem como faixa mínima 30 m ao longo dos rios e córregos.
5. NÃO CONTA COM ÁREAS DE RESERVA LEGAL (para Controle do Desmatamento):
Hoje os percentuais da Reserva Legal no Brasil são diferentes para os diferentes biomas, 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% para as demais regiões do país. O PL 154 simplesmente não fala em Reserva Legal, o que poderia ser entendido como extinção deste condicionante no RS, embora seja mantida a restrição nacional.
6. RETIRA 13 ARTIGOS QUE OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS sobre as condições ambientais para a população.
7. RETIRA DIVERSOS CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES IMPORTANTES SOBRE: ANIMAIS SILVESTRES, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA RIMA) para projetos dentro de áreas de preservação permanente, Conservação, Desenvolvimento Sustentável, Fonte de Poluição e Fonte Poluidora, Mata Atlântica, Patrimônio Genético e Zonas de Transição.
8. PERMITE QUE ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO EXECUTAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: retira um artigo que proibe que municípios que não executam a política ambiental e cumprem toda legislação ambiental recebam a liberação de recursos financeiros do Estado ou de Entidades Financeiras Estaduais.
9. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL NÃO SERÁ COMUNICADO: Suprime o artigo que determina que o este estudo seja entregue e comunicado ao Ministério Público e às ONGs ambientais.
10. REDUZ NO ARTIGO 105 O VALOR DAS MULTAS: Atualmente de 50 reais até 50 milhões de reais para 5 UPF-RS até cem mil UPF- RS. Hoje a UPF está em torno de R$ 11,00, ou seja, a multa máxima seria de R$ 1,1 milhões.
11. FAUNA SILVESTRE: TERMINA COM O ARTIGO QUE PROTEGE a vida da fauna silvestre para sua preservação e conservação. Acaba com o zoneamento ecológico de animais, acaba com a reitrodução e recomposição de população de animais silvestres no Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalização.
12. RECURSOS HÍDRICOS (ÁGUA) : muda a presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos retirando o Secretário Estadual do Meio Ambiente e passa para o Secretário Estadual do Planejamento Territorial e Obras. Ou seja, a água passa a ser um bem econômico da área de planejamento de obras e não mais um recurso natural a ser preservado e defendido.
13. SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: Retira do Consema ( Conselho Estadual do Meio Ambiente) e das entidades representativas da sociedade civil (ONGS ambientais) a responsabilidade de estabelecer os parâmetros e critérios de controle sobre a qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho. Retira deste conselho o equilíbrio (paridade) entre a participação governamental e entidades representativas da comunidade.
14. RETIRA O PODER DE POLÍCIA DO BATALHÃO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR: Este ficará limitado à emitir um relatório de vistoria para posterior analise de um órgão licenciador, que decidirá se emite ou não o Auto-de-Infração. Aumentando a burocracia. O Batalhão Ambiental poderá ser extinto pois perde a sua função.
Atualmente, toda a fiscalização da extração de areia, mineração, postos de combustíveis, industrias, hospitais, lixões, poluição sonora, queimadas, desmatamentos etc, são de competência do BA, que pode emitir o Auto de Infração.
Resumo: AGAPAN
Saiba mais sobre como a PL-154 altera as Leis do Código Estadual do Meio Ambiente
1. O PROJETO DE LEI 154 FOI ESCRITA POR UM GRUPO DE TÉCNICOS DE ENTIDADES DO AGRONEGÓCIO com apoio da comissão de Agricultura, sem consultar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nem outras bancadas e nem as entidades ecológicas. As três Audiências Públicas, que é onde a população deve ser consultada, foram feitas três e no interior do estado, sem uma divulgação ampla convidando a sociedade a opinar.
2. TERMINA COM SETE LEIS ESTADUAIS AMBIENTAIS, transformando tudo em único Código Estadual do Meio Ambiente. ( As sete leis: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.)
3.FLEXIBILIZA E DERRUBA TODA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RS, colocando-se em desacordo com a Legislação Federal, principalmente o Código Florestal.
4. DERRUBA TODAS AS CONQUISTAS HISTÓRICAS DA ÁREA AMBIENTAL DO ESTADO DO RS, facilitando que a área rural se transforme em uma terra com uma “paisagem lunar” como dizia Lutzenberger, como uma grande jardim-plantação modificado sem preservação do que é mais natural e rico para a sustentabilidade da biodiversidade de todos os seres vivos.
5. RETIRA 13 ARTIGOS QUE OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS SOBRE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS PARA A POPULAÇÃO. ( Acaba com o: Cadastro Técnico Rural, o Sistema Estadual de Informações Ambientais e o Zoneamento de diversas atividades produtivas ou projetadas.)
6. RETIRA DIVERSOS CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES IMPORTANTES SOBRE: Animais autócnes ( explicar), Estudo de Impacto Ambiental (EIA RIMA) para projetos dentro de áreas de preservação permanente, Conservação, Desenvolvimento Sustentável, Fonte de Poluição e Fonte Poluidora, Mata Atlântica, Patrimônio Genético e Zonas de Transição.
7. ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS: retira um artigo que proibe que municípios que não executam a política ambiental e cumprem toda legislação ambiental recebam a liberação de recursos financeiros do Estado ou de Entidades Financeiras Estaduais.
8. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC): ao invés de ser criada por Ato do Poder Público, agora seria só por Lei Ordinária, criando burocracia para criar novas Unidades de Conservação.
9. ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL: Suprime o artigo que determina que o este estudo seja entregue e comunicado ao Ministério Público e às ONGs ambientais.
10. REDUZ NO ARTIGO 105 O VALOR DAS MULTAS: Atualmente de 50 reais até 50 milhões de reais para 5 UPF-RS até cem mil UPF- RS. Hoje a UPF está em torno de R$ 11,00, ou seja, a multa máxima seria de R$ 1,1 milhões.
11. INFRAÇÕES E PENALIDADES: Permite que empresas que descumprem a Legislação Ambiental sejam contratadas pela Administração Publica. ( a lei atual impede por 3 anos que empresas em falta com a lei ambiental prestem serviços à Administração Publica.)
12. CONSERVAÇÃO DO AR: permite que as empresas ampliem sua capacidade produtiva sem uso de medidas de controle da poluição.
13. FAUNA SILVESTRE: termina com o artigo que protege a vida da fauna silvestre para sua preservação e conservação. Acaba com o zoneamento ecológico de animais, acaba com a reitrodução e recomposição de população de aniamis silvestres no Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalização.
14. SANEAMENTO E ÁGUA: acaba com o cadastro atualizado de Poços Profundos e Poços Rasos Perfurados feito pelos municípios. Termina com o Licenciamento Ambiental para qualquer obra que utilize fontes de águas subterrâneas.
15. RECURSOS HÍDRICOS (ÁGUA): muda a presidencia do Conselho Estadual de Recursos Hidricos retirando o Secretário Estadual do Meio Ambiente e passa para o Secretário Estadual do Planejamento Territorial e Obras. Ou seja, a água passa a ser um bem econômico da área de planejamento de obras e não mais um recurso natural a ser preservado e defendido.
16. RESÍDUOS SÓLIDOS (Lixo Sólido) : os órgãos e entidades da Administração Pública e os Municípios não ficam mais obrigados a implantar a coleta e separação interna de seus resíduos sólidos. ( Permite que empresas e órgãos públicos irregulares na seleção de resíduos sólidos recebam financiamentos estaduais.)
17. SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: Retira do Consema ( Conselho Estadual do Meio Ambiente) a responsabilidade de estabelecer os parâmetros e critérios de controle sobre a qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho. Retira do Consema as entidades representativas da sociedade civil (exclui Sindiágua, o Centro de Biotecnologia e Sociedade de Engenharia e ONGs Ambientais), permitindo que somente as entidades governamentais atuem neste conselho. Retira deste conselho o equilíbrio (paridade) entre a participação governamental e entidades representativas da comunidade.
18. EXCLUI A COMPETÊNCIA DO GOVERNO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PLANEJAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL. Retira dos órgãos ambientais a criação de convênios e protocolos com pessoas jurídicase privado, visando à execução da politica ambiental.
19. EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DA SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) nos Conselhos de Estado.
20. EXCLUI O FEMA DA FUNÇÃO DE PROVER RECURSOS E PARA EQUIPAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS para que possam exercer satisfatoriamente suas atribuições com o meio ambiente. Retira também da FEMA a permissão para repassar recursos aos Comitês de Bacias, ONGs e consórcios de municípios.
21. DIFERENCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA EMPRESARIAL: não faz diferenciação entre as duas. No atual Código Florestal Brasileiro a agricultura familiar têm tratamento diferenciado.
22. REDUZ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): faz uma redução drástica das matas ciliares ao longo dos rios e córregos, propondo uma variação de 5 a 50 m, enquanto que o Código Florestal brasileiro tem como faixa mínima 30 m ao longo dos rios e córregos.
23. NÃO TEM ÁREAS DE RESERVA LEGAL (para Controle do Desmatamento):
Hoje os percentuais da Reserva Legal no Brasil são diferentes para os diferentes biomas, 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% para as demais regiões do país. O PL 154 simplesmente não fala em Reserva Legal, o que poderia ser entendido como extinção deste condicionante no RS, embora seja mantida a restrição nacional.
24. AGRICULTURA FAMILIAR: será admitido, pelo órgão ambiental competente, que a vegetação nativa existente em Área de Preservação Permanente entre no computo do percentual de reserva legal.
Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal pelos agricultores familiares, podem ser computados os plantios de espécies perenes de fruticultura ornamentais ou comerciais e silvicultura.
A averbação da reserva legal dos agricultores familiares é gratuita.
A recuperação da Reserva Legal deve ser de 1/10 a cada 03 anos, portanto, os ruralistas estão fazendo terrorismo desnecessário.
A assessoria considera que cada estabelecimento rural deveria ter a sua própria Reserva Legal e não considerá-la em outra área dentro da mesma micro bacia ou se isso não for possível, dentro da bacia no mesmo Estado.
25. CRIA PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS:
O atual Código Florestal Brasileiro, não prevê este tipo de beneficio aos agricultores. O Governo Lula enviou ao Congresso Nacional um PL que prevê o pagamento aos agricultores familiares por serviços ambientas prestados, para quem preservar o meio ambiente, em especial as florestas.
O PL 154, protocolada na AL, também prevê pagamento aos agricultores por serviços ambientais. ( introduzindo esta despesa no atual Fundo Estadual do Meio Ambiente e FUNDEFLOR. Essa previsão é inconstitucional, pois gera uma nova despesa aos fundos, sem previsão orçamentária anterior.)
26. RETIRA O PODER DE POLÍCIA E DE EMITIR O AUTO DE INFRAÇÃO DO BATALHÃO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR: (Este ficará limitado à emitir um relatório de vistoria para posterior analise de um órgão licenciador, que decidirá se emite ou não o Auto-de-Infração. Aumentando a burocracia. O Batalhão Ambiental poderá ser extinto pois perde a sua função.)
Atualmente, toda a fiscalização da extração de areia, mineração, postos de combustíveis, industrias, hospitais, lixões, poluição sonora, queimadas, desmatamentos etc, são de competência do BA, que pode emitir o Auto de Infração.
Resumo: AGAPAN
2. TERMINA COM SETE LEIS ESTADUAIS AMBIENTAIS, transformando tudo em único Código Estadual do Meio Ambiente. ( As sete leis: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.)
3.FLEXIBILIZA E DERRUBA TODA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RS, colocando-se em desacordo com a Legislação Federal, principalmente o Código Florestal.
4. DERRUBA TODAS AS CONQUISTAS HISTÓRICAS DA ÁREA AMBIENTAL DO ESTADO DO RS, facilitando que a área rural se transforme em uma terra com uma “paisagem lunar” como dizia Lutzenberger, como uma grande jardim-plantação modificado sem preservação do que é mais natural e rico para a sustentabilidade da biodiversidade de todos os seres vivos.
5. RETIRA 13 ARTIGOS QUE OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS SOBRE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS PARA A POPULAÇÃO. ( Acaba com o: Cadastro Técnico Rural, o Sistema Estadual de Informações Ambientais e o Zoneamento de diversas atividades produtivas ou projetadas.)
6. RETIRA DIVERSOS CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES IMPORTANTES SOBRE: Animais autócnes ( explicar), Estudo de Impacto Ambiental (EIA RIMA) para projetos dentro de áreas de preservação permanente, Conservação, Desenvolvimento Sustentável, Fonte de Poluição e Fonte Poluidora, Mata Atlântica, Patrimônio Genético e Zonas de Transição.
7. ESTÍMULOS E INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS: retira um artigo que proibe que municípios que não executam a política ambiental e cumprem toda legislação ambiental recebam a liberação de recursos financeiros do Estado ou de Entidades Financeiras Estaduais.
8. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC): ao invés de ser criada por Ato do Poder Público, agora seria só por Lei Ordinária, criando burocracia para criar novas Unidades de Conservação.
9. ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL: Suprime o artigo que determina que o este estudo seja entregue e comunicado ao Ministério Público e às ONGs ambientais.
10. REDUZ NO ARTIGO 105 O VALOR DAS MULTAS: Atualmente de 50 reais até 50 milhões de reais para 5 UPF-RS até cem mil UPF- RS. Hoje a UPF está em torno de R$ 11,00, ou seja, a multa máxima seria de R$ 1,1 milhões.
11. INFRAÇÕES E PENALIDADES: Permite que empresas que descumprem a Legislação Ambiental sejam contratadas pela Administração Publica. ( a lei atual impede por 3 anos que empresas em falta com a lei ambiental prestem serviços à Administração Publica.)
12. CONSERVAÇÃO DO AR: permite que as empresas ampliem sua capacidade produtiva sem uso de medidas de controle da poluição.
13. FAUNA SILVESTRE: termina com o artigo que protege a vida da fauna silvestre para sua preservação e conservação. Acaba com o zoneamento ecológico de animais, acaba com a reitrodução e recomposição de população de aniamis silvestres no Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalização.
14. SANEAMENTO E ÁGUA: acaba com o cadastro atualizado de Poços Profundos e Poços Rasos Perfurados feito pelos municípios. Termina com o Licenciamento Ambiental para qualquer obra que utilize fontes de águas subterrâneas.
15. RECURSOS HÍDRICOS (ÁGUA): muda a presidencia do Conselho Estadual de Recursos Hidricos retirando o Secretário Estadual do Meio Ambiente e passa para o Secretário Estadual do Planejamento Territorial e Obras. Ou seja, a água passa a ser um bem econômico da área de planejamento de obras e não mais um recurso natural a ser preservado e defendido.
16. RESÍDUOS SÓLIDOS (Lixo Sólido) : os órgãos e entidades da Administração Pública e os Municípios não ficam mais obrigados a implantar a coleta e separação interna de seus resíduos sólidos. ( Permite que empresas e órgãos públicos irregulares na seleção de resíduos sólidos recebam financiamentos estaduais.)
17. SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: Retira do Consema ( Conselho Estadual do Meio Ambiente) a responsabilidade de estabelecer os parâmetros e critérios de controle sobre a qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho. Retira do Consema as entidades representativas da sociedade civil (exclui Sindiágua, o Centro de Biotecnologia e Sociedade de Engenharia e ONGs Ambientais), permitindo que somente as entidades governamentais atuem neste conselho. Retira deste conselho o equilíbrio (paridade) entre a participação governamental e entidades representativas da comunidade.
18. EXCLUI A COMPETÊNCIA DO GOVERNO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PLANEJAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL. Retira dos órgãos ambientais a criação de convênios e protocolos com pessoas jurídicase privado, visando à execução da politica ambiental.
19. EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DA SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) nos Conselhos de Estado.
20. EXCLUI O FEMA DA FUNÇÃO DE PROVER RECURSOS E PARA EQUIPAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS para que possam exercer satisfatoriamente suas atribuições com o meio ambiente. Retira também da FEMA a permissão para repassar recursos aos Comitês de Bacias, ONGs e consórcios de municípios.
21. DIFERENCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA EMPRESARIAL: não faz diferenciação entre as duas. No atual Código Florestal Brasileiro a agricultura familiar têm tratamento diferenciado.
22. REDUZ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): faz uma redução drástica das matas ciliares ao longo dos rios e córregos, propondo uma variação de 5 a 50 m, enquanto que o Código Florestal brasileiro tem como faixa mínima 30 m ao longo dos rios e córregos.
23. NÃO TEM ÁREAS DE RESERVA LEGAL (para Controle do Desmatamento):
Hoje os percentuais da Reserva Legal no Brasil são diferentes para os diferentes biomas, 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% para as demais regiões do país. O PL 154 simplesmente não fala em Reserva Legal, o que poderia ser entendido como extinção deste condicionante no RS, embora seja mantida a restrição nacional.
24. AGRICULTURA FAMILIAR: será admitido, pelo órgão ambiental competente, que a vegetação nativa existente em Área de Preservação Permanente entre no computo do percentual de reserva legal.
Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal pelos agricultores familiares, podem ser computados os plantios de espécies perenes de fruticultura ornamentais ou comerciais e silvicultura.
A averbação da reserva legal dos agricultores familiares é gratuita.
A recuperação da Reserva Legal deve ser de 1/10 a cada 03 anos, portanto, os ruralistas estão fazendo terrorismo desnecessário.
A assessoria considera que cada estabelecimento rural deveria ter a sua própria Reserva Legal e não considerá-la em outra área dentro da mesma micro bacia ou se isso não for possível, dentro da bacia no mesmo Estado.
25. CRIA PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS:
O atual Código Florestal Brasileiro, não prevê este tipo de beneficio aos agricultores. O Governo Lula enviou ao Congresso Nacional um PL que prevê o pagamento aos agricultores familiares por serviços ambientas prestados, para quem preservar o meio ambiente, em especial as florestas.
O PL 154, protocolada na AL, também prevê pagamento aos agricultores por serviços ambientais. ( introduzindo esta despesa no atual Fundo Estadual do Meio Ambiente e FUNDEFLOR. Essa previsão é inconstitucional, pois gera uma nova despesa aos fundos, sem previsão orçamentária anterior.)
26. RETIRA O PODER DE POLÍCIA E DE EMITIR O AUTO DE INFRAÇÃO DO BATALHÃO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR: (Este ficará limitado à emitir um relatório de vistoria para posterior analise de um órgão licenciador, que decidirá se emite ou não o Auto-de-Infração. Aumentando a burocracia. O Batalhão Ambiental poderá ser extinto pois perde a sua função.)
Atualmente, toda a fiscalização da extração de areia, mineração, postos de combustíveis, industrias, hospitais, lixões, poluição sonora, queimadas, desmatamentos etc, são de competência do BA, que pode emitir o Auto de Infração.
Resumo: AGAPAN
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