O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (Consea-RS) encaminhou aos deputados estaduais moção de repúdio à recente decisão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que fere a Lei Estadual 7.747/82, que dispõe sobre controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual.
A medida do Tribunal de Justiça libera para comercialização no estado os produtos Gramoxone 200, Gramocil e Mertin 400, que têm como princípio ativo o elemento Paraquat e Trifenil hidróxido de estanho. O Consea critica a decisão judicial por impedir a Fepam de indeferir cadastro de agrotóxicos que não tenham registro no país de origem, como determinada a legislação. Recorda o conselho que o paraquat é classificado pelo órgão ambiental como altamente tóxico, causador de graves danos à saúde e ao meio ambiente, e não possui antídoto.
Na moção, o Consea considera a decisão judicial “um retrocesso na política ambiental do Rio Grande do Sul, considerando ser este o estado pioneiro na edição de Lei que rege sobre utilização de agrotóxicos e coloca como prioridade o aspecto econômico com aumento de produção em detrimento da saúde da população”.
Fonte:
Redação Sul 21
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