Exmo Sr.
Dep. Alexandre Postal
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
N/C
MANIFESTO CONTRA MODIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7747/82
A AGAPAN, organização não governamental ambientalista do Rio Grande do Sul, preocupada com a tentativa de alguns deputados estaduais, em alterar a Lei 7747/1982, vem por meio desta manifestar sua contrariedade frente ao descaso dos mesmos pelo nosso direito à saúde e a um ambiente ecologicamente equilibrado.
A Lei de nº 7747/1982 foi uma conquista dos gaúchos e gaúchas que se uniram na defesa dos interesses reais da nossa sociedade – A preservação da vida com saúde!
Lembramos que na década de 1980, após várias denúncias de contaminação por agrotóxicos em culturas como tomate e morangos, e nas águas do Guaíba, a comunidade gaúcha organizou-se para conseguir uma Lei que lhe desse um mínimo de proteção frente aos venenos agrícolas utilizados de maneira ilegal, imoral e indecente no nosso estado.
Temos observado, no entanto, que algumas ações que brotam de gabinetes dessa Assembléia Legislativa se colocam em defesa dos interesses dos fabricantes dos agrotóxicos em detrimento dos direitos fundamentais da nossa população. Serão os interesses dos fabricantes também que impedem a aplicação desta Lei? Não seria função dos deputados esclarecer as possíveis manobras que dificultam a aplicação desta Lei em vez de tentar modificá-la?
Portanto, externamos nossa contrariedade à qualquer tentativa de alteração na Lei Nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982. Queremos que esta Lei seja aplicada e não modificada!
Assim, solicitamos que o senhor atue pela integridade da Lei Nº 7.747/1982, e sua aplicação total, colocando também a “Vida SEMPRE em primeiro lugar”!
Atenciosamente,
Francisco Milanez
Presidente da AGAPAN
Foto: Marcelo Bertani | Agência ALRS
Legenda: Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.
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