Manifesto contra a alteração da Lei dos Agrotóxicos

CONTRA O PL 78/2012 QUE COLOCA EM RISCO A SAÚDE DA SOCIEDADE GAÚCHA.
A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) vem a público denunciar mais um descaso dos senhores deputados estaduais com a saúde humana, animal e ambiental no nosso Estado, na forma de um projeto de lei (PL 78/2012) que desautoriza o Estado na ação de fiscalização sobre os agrotóxicos proibidos nos seus países de origem.

Na década de 1980, após várias denúncias de contaminação por
agrotóxicos em culturas, como tomate e morangos, e nas águas do
Guaíba, a comunidade gaúcha organizou-se para conseguir uma Lei que
lhe desse um mínimo de proteção frente aos venenos agrícolas
utilizados de maneira ilegal, imoral e criminosa no nosso Rio Grande
do Sul.

Depois de muitos debates, onde a sociedade gaúcha se manifestou de
forma contundente em eventos, audiências e plenárias da Assembleia
Legislativa, entre outros fóruns de discussão, conseguimos aprovar a
Lei 7747/82, sendo esta um avanço que serviu de exemplo para mais 15
estados brasileiros, preocupados, na época, com a problemática dos
agrotóxicos.

 A Lei 7747/82, em seu Art.1º § 2° determina que “Só serão admitidos,
em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos
agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e
que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de
origem”.

  
Esta determinação é tão simples e tão fácil de ser controlada pela
fiscalização: se não serve para a população do país de origem, que não
quer prejudicar sua saúde, não serve para nós, que também não queremos
prejudicar nossa saúde. Atualmente, esta mesma determinação é tema de
discussão em nível federal, com o objetivo de ampliar a norma para
todo o país.

Pois bem, é esta determinação legal que a proposta do PL78/2012 quer
acabar, proibindo o RS de exigir as informações sobre o uso de
agrotóxicos no país de origem. Que interesses serão protegidos se o PL
78/2012 for aprovado? Com certeza não os da saúde da população gaúcha.
Com certeza, não o dos agricultores, que querem cultivar alimentos
neste Estado, garantindo também a sua saúde como trabalhador.

Seria para proteger os interesses das empresas estrangeiras produtoras
dos venenos agrícolas, que encontraram, na Assembleia Legislativa do
RS, guarida para seus interesses econômicos?

Seria para impedir que o nosso exemplo se estenda para todo o país,
agora que esta norma é discutida em âmbito federal?

É importante dizer que é criminosa toda lei que pretenda deter a ação
do Estado no cumprimento de sua obrigação legal, de informar a
população e tomar medidas para protegê-la de qualquer situação que
possa colocar em risco a saúde pública.

Lamentamos profundamente que deputados da nossa Assembleia Legislativa
usem o espaço da Casa do Povo para propor normas que coloquem em risco
a nossa saúde, as funções fiscalizadoras do Estado e a nossa
soberania.

Conclamamos a sociedade gaúcha a lutar por este direito conquistado,
de não beber do veneno que outras sociedades já definiram que não
beberão.



Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.

AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural