Manifesta defesa à Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente e ao Código Florestal Federal e repúdio
ao risco de retrocesso à legislação ambiental.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno, Anexo à Portaria no 168, de 13 de junho de 2005, e
Os conselheiros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA repudiam, mais uma
vez, as investidas de parlamentares contra as importantes conquistas da sociedade brasileira consolidadas na legislação ambiental, sob a égide do art. 225 da Constituição de 1988 e da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Essas tentativas nefastas estão reunidas em Projetos de Lei apensados no PL 5367.
Além das mudanças propostas ao Código Florestal Federal, há propostas de redução de
competências do CONAMA, inclusive retirando seu poder deliberativo.
Clamamos aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara do Deputados, bem como ao
Presidente da Republica, à Ministra Chefe da Casa Civil e em especial ao Deputado Aldo Rebelo, para
que assegurem os marcos legais que colocam o Brasil entres os protagonistas do desenvolvimento
sustentável.
IZABELLA TEIXEIRA
Presidente do Conselho
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
MOÇÃO No
108, DE 03 DE MAIO DE 2010
Agapan/ LC
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