O Ministério Público recomendou à Casa Civil a retirada do regime de urgência do projeto que pede autorização legislativa para o Executivo Estadual vender área da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), localizada no Morro Santa Tereza em Porto Alegre. O MP argumenta que está tramitação uma ação civil pública que busca a regularização fundiária das vilas Ecológica, Gaúcha e Santa Tereza, que ocupam a área que o governo Yeda Crusius pretende alienar.
A iniciativa do Ministério Público repercutiu na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (27). A deputada Stela Farias (PT) afirmou que a recomendação reforça a tese de que não é possível votar o projeto sem que as pendências fundiárias estejam regularizadas. ?Não é razoável votar a matéria de forma açodada, no apagar das luzes da atual administração e colocando em risco a situação das mais de mil famílias que vivem no local, frisou.
De acordo com a legislação nacional, os ocupantes têm direito de permanecerem no local. Além disso, a Constituição gaúcha prevê que as áreas do Estado que se encontrem subutilizadas ou não utilizadas sejam destinadas para a habitação. Segundo o MP, se a área da FASE encontra-se nessas condições ?tanto que se pretende aliená-la, deveria ser destinada para assentamento de população de baixa renda.
O deputado Raul Pont (PT) quer que a mesa diretora da Assembleia Legislativa assuma as negociações com o governo para a retirada do regime de urgência do projeto, que deverá ser votado dia 8 de junho. A mesa deve assumir esta tarefa para evitar constrangimentos e a própria desmoralização do Legislativo, caso aprove a matéria e suscite uma disputa jurídica entre o Estado e as famílias que ocupam a área, sublinhou.
Para ele, a aprovação da proposta do Executivo equivale a um tiro no pé do parlamento, que poderá enfraquecer ainda mais o processo legislativo.
Mogdema
Foto: Terreno da Fase, por Eduino Mattos
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