Manifestação da APEDeMA/RS
na Audiência Pública sobre o Código Florestal
do dia 24 de junho de 2009
Local: auditório Dante Barone do Palácio Farroupilha em Porto Alegre
Saudando todas e todos aqui presentes, a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente – APEDeMA – manifesta algumas considerações acerca do debate sobre alteração do Código Florestal Federal. Elas são baseadas em princípios ecológicos que têm norteado a luta histórica do Movimento Ambientalista. Uma vez de posse do conjunto de propostas de alteração do Código, apresentaremos, oportunamente, a nossa avaliação e as nossas propostas.
PRIMEIRO: Defendemos que os fundamentos da política ambiental, particularmente da política florestal, mantenham-se estabelecidos pela legislação federal. De outra forma, a segurança e a qualidade da vida ficarão à mercê da vontade política das elites locais. Haja vista o caso do Rio Grande do Sul, onde o Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente, promove o desmonte dos órgãos ambientais numa clara alinaça com o grande capital. Como exemplos recentes, citamos a descaracterizaçã o do Zoneamento Ambiental da Silvicultura, a emissão de licenças para grandes empreendimentos sem EIA-RIMA, as recentes suspeitas, divulgadas pela imprensa, sobre as licitações para as barragens de Jaguari e Taquarembó, além da perseguição de técnicos de carreira que se contrapõem a seus interesses.
SEGUNDO: Defendemos a manutenção das Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais, com as suas funções básicas e imprescindíveis para a qualidade de vida e segurança da população, bem como para as boas condições da produção agro-pecuária. Entre outras funções destacamos: o controle da erosão do solo, a manutenção dos ciclos hídricos e a preservação da biodiversidade. Não concordamos, por exemplo, com a proposta de regularizar, indiscriminadame nte, as APPs consolidadas em encostas, pois, do contrário, outras tragédias como a de Santa Catarina se repetirão. Da mesma forma, as Reservas Legais são também imprescindíveis para a manutenção da biodiversidade. Sendo assim, é inconcebível a sua ocupação com espécies exóticas. Como se vê, tanto as APPs, quanto a RLs, com condições de uso distintas, são, porém, fundamentais para a preservação dos ecosistemas. Por isso, considera-se de suma importância que os governos fomentem o uso sustentável da biodiversidade, através de mecanismos que conciliem a viabilização econômica com o cumprimento da legislação ambiental pelos agricultores.
TERCEIRO: Defendemos a preservação da biodiversidade brasileira. Somos o país com a maior biodiversidade do mundo. No entanto, estamos transformando- o em uma grande lavoura de monoculturas para exportação. Enquanto isso, estrangeiros lucram bilhões de dólares anualmente, através da biopirataria do nosso patrimônio genético. O Pampa gaúcho, sempre visto como área pobre do RS, é um bioma tão rico que foi considerado uma das duas áreas prioritárias, no mundo, para conservação, pela Iniciativa Mundial dos Campos Temperados, na Convenção Internacional das Pastagens Nativas em junho de 2008 na China. Essa riqueza está, hoje, ameaçada pela monocultura de eucalipto.
QUARTO: Defendemos que a compensação ambiental e a averbação de Reserva Legal ocorra dentro da própria Bacia Hidrográfica do empreendimento agrícola. Caso contrário, os proprietários rurais estarão decretando a futura falência dos seus empreendimento pelo criação do processo de esgotamento dos recursos naturais.. Na realidade, está sendo vendido um falso discurso de que a Reserva Legal leva à perda de milhões de dólares, criando assim um clima de pânico e aterrorizando os pequenos e médios produtores. Perguntamos: não seria isto uma estratégia do agronegócio exportador e da política de terra arrasada dos governos para conseguir a adesão dos demais setores do campo?
FINALMENTE: para falar da adesão de conceitos -bem claros na legislação ambiental- que estas mudanças propõem, deixamos as seguintes perguntas:
- a agricultura familiar deveria ou não receber maiores incentivos para produzir o seu próprio alimento e colocar mais alimento na mesa do povo brasileiro? Será que a produção para exportação tem este nobre objetivo?
- e onde fica a nossa soberania alimentar?
Senhoras e Senhores aqui presentes, este momento pode mudar irreversivelmente as nossas vidas. É hora de muita reflexão e de muita luta. Não podemos nos omitir e nem nos esquecer que:
“Enquanto só existir a última semente sobre a terra, eles vão querer, mesmo assim, transformar em moeda reluzente!”
Obrigada pela atenção.
Maria da Conceição Carrion
