Políticos e ambientalistas questionam conteúdos e deficiências de projetos de lei.
Volta à cena o Projeto de Lei 154/09, que altera a legislação ambiental do Estado. Na manhã desta terça-feira ( 4/5 ), na sala da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS, a primeira tentativa de aprovação foi frustrada pela ausência do relator, deputado Marquinho Lang (DEM). O projeto volta à apreciação na próxima semana.
Tanto o PL 154/09 como o PL 388/09, que autoriza a alienação do terreno da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (Fase), em Porto Alegre, foram colocados na pauta da CCJ do dia. A este projeto será apresentada medida retificativa por parte do Governo do Estado, que teria propostas de emenda. Para prosseguir o trâmite, o projeto 388 precisa de novo relator, já que o deputado Iradir Pietrioski (PTB) assumiu como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nomeado pela governadora Yeda Crusius no último dia 29 de abril.
"Há um boato de que o Governo vai mandar um projeto substituto ao 388 com regime de urgência", diz o deputado Raul Pont (PT), ao desacreditar que retorne à CCJ no prazo de um mês, estabelecido por lei. "É a lei. O projeto volta e a CCJ não conseguirá se pronunciar, pois tem que entrar numa fila de projetos a serem apreciados", lamenta Pont, ao antecipar que essa votação poderá ocorrer em Plenário.
Para o conselheiro estadual das Cidades e diretor de Habitação da União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), Getúlio Vargas Jr, a relatoria do "novo" PL 388/09, que conterá as emendas do Executivo, deve ficar a cargo do deputado Luís Augusto Lara (PTB). "Como ele é candidato ao Governo do Estado, vai escutar as comunidades", diz.
MOBILIZAÇÕES
Sobre o também polêmico projeto da Fase, como é chamado, trata-se de uma área de 73 hectares, situada na avenida Padre Cacique, "de grande valor imobiliário, por ser foco da expansão da especulação imobiliária para Copa 2014, e que integra o projeto de ocupação/privatização da Orla do Guaíba", critica Felipe Amaral, do Instituto Biofilia que, ao lado do Núcleo Amigos da Terra Brasil e do Centro de Estudos Ambientais, integram a Coordenação Executiva da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente. A Apedema/RS está mobilizando a sociedade a partir de uma ação via internet (ciberativismo), enviando e-mails aos deputados pela não aprovação desses projetos.
"Esse famigerado projeto 154 foi ressucitado, a partir de pedido de preferência do deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB)", diz Amaral, ao analisar que a proposta de alteração da legislação ambiental gaúcha "encontrava-se parado na AL, após a grande mobilização da coletividade, especialmente das entidades ambientalistas gaúchas". Para ele, o pedido de prioridade é uma estratégia para dividir as atenções, pois neste dia também esteve em pauta o PL 388. "É um atentado à coletividade", afirma.
PROBLEMAS QUE NÃO JUSTIFICAM
Para o deputado Raul Pont, o PL 388 "está cheio de problemas", como a ausência de avaliação do preço mínimo do terreno. "Uma venda de bens públicos só se justifica se há correspondência entre o que é vendido e o que será feito", observa, ao questionar ainda a falta de Eia-Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental), sem considerar a situação em que vivem antigos moradores, a preservação ambiental e o destino dos adolescentes que hoje estão sob os cuidados da Fase.
A urgência de votação do projeto também é questionada por Raul Pont, em razão dos cinco anos previstos para conclusão das obras das unidades descentralizadas no interior. "Essa prioridade não se justifica", afirma, "assim como o valor da área, calculado por uma empresa de instalação elétrica e construção civil e apresentado pelo Governo". Segundo o deputado, a área de 73 hectares está calculada em R$ 79 milhões, enquanto que os dois hectares do Estádio dos Eucaliptos, na parte baixa do Menino Deus e próximo ao Morro da Fase, está calculado em R$ 23 milhões. "É um disparate".
Pont sugere ainda a utilização de recursos do Fundo de Previdência Orçamentária, gerado em parte pela venda de ações do Banrisul, na execução dos projetos de construção das unidades descentralizadas. "Quase 1 bilhão de reais (R$ 984 milhões) foi sacado do Fundo, que estava destinado a complementar a folha de pagamento da previdência do Estado, num cálculo aprovado pela Assembleia de 1/84 avos, sendo retirada uma parcela a cada mês", explica o deputado. Segundo ele, "cerca de 7% desse valor constroi todas as unidades previstas e não precisa ocupar o Morro da Fase nem o prazo de cinco anos"
Para o deputado, seria aconselhável a venda de cerca de 10 hectares do Morro, "as áreas melhor localizadas, para ver como se comporta o mercado. Fazer só uma licitação, sem permuta, colocando como contrapartida a destinação de uma área para parque ou praça pública", observa, ao reafirmar a venda correspondente ao valor calculado pela empresa contratada, "e não o morro inteiro".
RESERVA LEGAL MUNICIPAL
"A legislação do município deve ser cumprida", afirma o vereador Beto Moesch (PP), que acompanha o trâmite dos projetos. Para ele, as Áreas de Preservação Permanente sempre foram negligenciadas pelo poder público municipal e estadual. "Há mais de 30 anos, o Morro da Fase tem sido agredido com as ocupações irregulares. Essas famílias precisam ser reassentadas, pois estão em área de risco e de preservação", observa o vereador.
Moesch, que também é autor do Projeto de Lei que cria a Reserva Legal Urbana, que garante a preservação de 20% da área de todo empreendimento, reafirma a competência do município em exigir a preservação das APPs. "É preciso respeitar os atributos ambientais da área, com suas espécies endêmicas e remanescentes, e reassentar as famílias", defende Moesch.
Nos 73 hectares que compreendem a área do PL 388, vivem cerca de quatro mil famílias, um total aproximado de 20 mil pessoas, distribuídas nas comunidades Ecológica, Gaúcha, Prisma, União, Cruzeiro e dos Funcionários.
Os morro e matas existentes no âmbito do município de Porto Alegre são patrimônio da cidade, conforme Lei Orgânica, cap. VII, artigo 240. De acordo com a Lei Federal 4771/65 e Resolução Conama 303/02, no morro Santa Teresa há APPs vinculadas a cursos d´água e nascentes, assim como as cotas de topo de morro. As áreas de vegetação nativa, 23 hectares de mata, predominante matas ciliares e nas encostas do morro, têm espécies com acentuado grau de endemismo, além de 14 hectares de campos, também com espécies raras.
De acordo com dados da Apedema, na área da Fase registra-se um total de 17 espécies com status de conservação em ambiente natural. Destas, 13 constam da Lista Oficial de Espécies da Flora do RS Ameaçadas de Extinção (Decreto Estadual nº 42.099, de 31 de dezembro de 2002), uma na categoria provavelmente extinta, três na categoria em perigo e 10 na categoria vulnerável. "As espécies encontradas na área são de extrema relevância para a conservação ambiental, fazem parte do contingente endêmico da flora insular que habita os morros de Porto Alegre, em nível de extrema raridade, estão oficialmente ameaçadas de extinção no Rio Grande do Sul", destaca o documento encaminhado aos deputados gaúchos de todas as bancadas.
O Movimento Ecológico Gaúcho, em manifestação via ciberativismo, repudia "a iniciativa articulada do capital especulativo imobiliário que está sitiando a Orla do Guaíba, privatizando os espaços públicos e restringindo o livre acesso à população, mercantilizando a paisagem, degradando o ambiente".
Mais informações pelo
Ecojornalista Adriane Bertoglio Rodrigues adriane.jornalista@agapan.org.br
